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Consumidor pode entrar com alimentos comprados fora do estabelecimento?

O STJ já pacificou o entendimento no sentido de garantir o ingresso dos consumidores em cinemas com produtos similares aos vendidos no estabelecimento. O relator do caso entende que compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema, dissimula uma venda casa e limita a liberdade de escolha do consumidor. REsp 1331948.

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Agora é Lei! Lei 14.626/23 institui o atendimento prioritário a pessoas autistas, com mobilidade reduzida e a doadores de sangue em diversos estabelecimentos

A Lei 14.626/23, garante atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doares de sangue.  A norma também prevê a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.

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Portadores de diabetes deverão receber gratuitamente do Sistema Único de Saúde, os medicamentos necessários para o tratamento

A Lei 11.347/06 define que os portadores de diabetes no Brasil têm direito a receber do SUS, de forma gratuita, alguns medicamentos necessários para o tratamento, bem como os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.

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PENHORA DE MILHAS AÉREAS PODE SER UTILIZADA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região por unanimidade de votos deu provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em programas de fidelidade vinculados aos executados. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos, sem que ela tenha alcançado...

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É possível remover o inventariante?

Caso o inventariante não cumpra adequadamente alguma de suas atribuições, é cabível sua remoção, sem prejuízo de eventual responsabilidade por perdas e danos causados aos herdeiros ou a terceiros.  Nessa linha, arrola o artigo 622 do CPC as causas de remoção do inventariante, quais sejam: • Se não prestar,...

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