A Lei 14.626/23, garante atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doares de sangue. A norma também prevê a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.
Leia maisA Lei 11.347/06 define que os portadores de diabetes no Brasil têm direito a receber do SUS, de forma gratuita, alguns medicamentos necessários para o tratamento, bem como os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.
Leia maisA 11ª Turma do TRT da 2ª Região por unanimidade de votos deu provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em programas de fidelidade vinculados aos executados. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos, sem que ela tenha alcançado...
Leia maisCaso o inventariante não cumpra adequadamente alguma de suas atribuições, é cabível sua remoção, sem prejuízo de eventual responsabilidade por perdas e danos causados aos herdeiros ou a terceiros. Nessa linha, arrola o artigo 622 do CPC as causas de remoção do inventariante, quais sejam: • Se não prestar,...
Leia maisO inventariante desempenha um encargo público, sendo um auxiliar do juízo no inventário. Em termos gerais, é a pessoa incumbida de, além de representar o espólio, em juízo e fora dele, administrar o patrimônio deixado pelo de cujus. O artigo 618 arrola as funções do inventariante, estabelecendo que a ele incumbe: Represe...
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