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Planejamento Tributário para Empresas

A complexidade da legislação tributária no Brasil demanda diligência por parte das pessoas jurídicas, que devem cumprir as obrigações fiscais em observância aos prazos e procedimentos administrativos, sob pena de sanções legalmente previstas. Neste contexto, o planejamento tributário insere-se como ferramenta primordial ...

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Arresto Executivo Online

Importante recente decisão do STJ entende pela possibilidade de “arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação”. Assim, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poder&a...

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Cabimento de honorários na decisão parcial de mérito

Recente decisão do STJ afirmou ser possível o arbitramento de honorários da decisão parcial de mérito. Os honorários deverão ser proporcionais e, inclusive, com possibilidade de cumprimento provisório da decisão. Veja conteúdo da decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSA&Cc...

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Multa cominatória e prova impossível

A Quinta Turma do STJ julgou recentemente caso afirmando que “Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória”. O assunto é de expressa importância e tem relação com efeitos mandamentais e provas impossíveis. Veja, por exemplo, a produção antecipada da prova (CPC, art. 381), poderia ela ser aç&ati...

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Política de Gestão de Qualidade em Escritórios

Importante pensar o escritório, seja ele grande ou pequeno, como uma empresa. Assim, necessário ter organização, responsabilidade, divisões de tarefa, procedimentos internos escritos, um sistema para agendar audiência, monitorar processuais, delegar funções, agenda diária e afins. Necessário também medir o níve...

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