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Limites mínimo e máximo estabelecidos no ART. 85, §2° do CPC. Não cabimento fixação equitativa

Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Fixação equitativa. não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º d...

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A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, não é agravável(REsp 1.762.957/MG)

Recurso especial nº 1.762.957/MG. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (Art. 1.015, inciso II, do CPC). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...) 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º...

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Denunciação da lide. Art. 125, II. Hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Cabimento

AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.230.412/SP (... ) 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedi...

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Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia e viabilidade jurídica da ação de exigir contas. REsp 814639 / RS

REsp 1814639 / RS. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (voto vencido). Terceira Turma (... ) Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Art. 1.583, § 5º, do CC/02. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequa&cced...

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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento

Recurso especial nº 1.845.536/SC. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. Recurso especial provido. 1. Não é cabível a condenação em honorá...

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