Competência absoluta x duração razoável do processo. Garantia constitucional à razoável duração do processo. STF, RE 433.512-3. (...) a interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretaç&at...
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Leia maisAgInt no Recurso Especial nº 1833847/RS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação para complementação da verba recebida. Particularidades do caso concreto. Agravo não provido. (...) O caso dos autos – curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e desconheci...
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