Notícias

Saiba mais sobre nosso meio...

Não é cabível embargos de terceiros contra a alienação de imóvel

STJ – RESp 1.758.858/SP (2017/0206709-9): (...) De fato, os embargos de terceiro visam desfazer o ato constritivo judicial que recai sobre o bem, de forma que “são pressupostos desses embargos: que o bem tenha sido atingido por um ato de constrição judicial” (GRECO, Leonardo. O processo de execução. Vol. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 628,...

Leia mais

Segurado deve ser notificado em caso de rescisão unilateral de seguro por ausência de pagamento

STJ – REsp 1.838.830/RS (2018/0309269-4): (...) Contudo, por se tratar de uma importante fonte de relação jurídica intersubjetiva, o contrato de seguro deve possuir uma constante atenção com o equilíbrio normativo e econômico da relação negocial, mediante a observância da sua função social e da boa-fé ob...

Leia mais

Cabimento de honorários contratuais na execução de contrato de locação em shopping

STJ – REsp 1.644.890/PR (2016/0330353-7): (...) Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor. Assim, cada uma das partes responde pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honor...

Leia mais

Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem

Recurso especial nº 1.829.663/SP. Direito Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóve...

Leia mais

Credor não é obrigada a vender o bem dado em garantia em caso de inadimplência na alienação fiduciária

STJ – REsp 1.833.824/RS (2019/0251597-0): (...) 1. O debate trazido a julgamento gira em torno da interpretação do art. 1.364 do CC/02, segundo o qual “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobranç...

Leia mais

Imprensa