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Inversão ou dinamização do ônus da prova. Responsabilidade pelo pagamento das custas - “Se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outr

Notícia por Bruno Fuga. Temos defendido esse posicionamento no livro "A prova no processo Civil". A inversão ou dinamização do ônus não obriga ao que suporta a inversão o pagamento das custas, mas é seu risco o não pagamento diante da presunção. Assim o STJ: Recurso Especial nº 1.807.831/RO (...) Processu...

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Transcendência dos motivos determinantes. Impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal - STF

Interno na reclamação constitucional. ADI 2.908. Parâmetro afastado. RE 643.247-RG (Tema 016). Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Alegação de afronta à ADI 1.942. Transcendência dos motivos determinantes. Impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno a que se ...

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O art. 10 do CPC/2015 - aplicação não absoluta

AgInt no recurso em mandado de segurança nº 61.732/SP. Ementa processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (art. 10 d...

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A lei não exige que a assinatura das testemunhas no título executivo extrajudicial

A lei não exige que a assinatura das testemunhas no título executivo extrajudicial, contrato assinado por duas testemunhas, seja contemporânea ao do devedor. REsp 8849/DF.

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Intimação do réu revel sem procurador no cumprimento de sentença. Necessidade

STJ – RESp 1.760.914/SP (2017/0258509-9): Recurso Especial. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC de 2015. Registros doutrinários (...) O CPC de 2015, no entant...

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