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Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma

Recurso especial nº 1.877.292/SP (2020/0129416-6) Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Direito civil. recurso especial. Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. 3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em...

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Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma

Recurso especial nº 1.877.292/SP (2020/0129416-6) Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Direito civil. recurso especial. Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. 3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em...

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Não cabe reclamação contra omissão de juiz que já proferiu sentença - STJ

Não cabe reclamação contra omissão de juiz que já proferiu sentença. Reclamação nº 38.616/RJ (2019/0230243-3) (...) Reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Falta de comprovação. Cognição do juízo de piso exaurida. Remédio que não se presta a anular sentenç...

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Reconvenção da reconvenção - Possibilidade - STJ

Recurso especial nº 1.690.216/RS (...) Ementa civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção...

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Escritório de advogados, rastreabilidade, controle de entrada e saída de documentos - ISO 9001

O seu escritório controla a entrada e saída de documentos? Tem controle de rastreabilidade de documentos? Assunto importante. Confere nossa gestão de qualidade e ISO 9001. Confira nosso advogado Bruno Fuga comentando sobre esse assunto tão importante: https://www.youtube.com/watch?v=zaZyfL5ly8g&t=81s

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