Em julgamento realizado em julho de 2020 a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade de votos, pelo cabimento de pedido de indenização por benfeitorias e acessões formulados em contestação, com fundamento no Art. 538, §1° do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão da sent...
Leia maisSTJ – EAREsp 746.775/PR: (...) pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. (...) Assim, a ausência de impugnação de uma das partes da decisão apenas acarreta a preclusã...
Leia maisSTF – ADI 2.494: “Eu acho que são juízos diversos. O primeiro juízo é um juízo acerca da constitucionalidade ou não de determinada norma. E o segundo juízo é um juízo quase que político acerca da conveniência ou não de se modularem os efeitos.” (...) “Assim, eu penso que são dois ju&ia...
Leia maisConversão do mandado monitório em executivo, irrecorribilidade. AgInt no Agravo em recurso especial nº 1614229 /SP. (...) Ação monitória. ausência de embargos monitórios. Conversão em título executivo. Ato judicial sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. 2. O ato judicial de conversão do mandado monitó...
Leia maisRecurso Especial nº 1.786.158/PR (2018/0276361-5) (...) Ementa recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe pro...
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