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Precedentes e distinção consistente ou distinção inconsistente

O vídeo trata sobre a aplicação dos precedentes no CPC/2015 e o conceito de distinção consistente ou distinção inconsistente. Assista em nosso canal: https://www.youtube.com/watch?v=9YYDNuFanMs&t=70s

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Conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta

Conflito de competência nº 171782/SP. Conflito positivo de competência. (...) 2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/201...

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O prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito (art. 523 do CPC/15), independentemente do depósito para garantia do juízo

Recurso Especial nº 1.761.068/ RS. Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas. (..) 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da i...

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Decisão parcial de mérito - Recurso cabível

Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. (...) Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 16 de dezembro ...

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Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015)

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir am...

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