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Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade

Recurso Especial nº 1.758.858/SP. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto Contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurí...

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Necessidade de garantia para efeito suspensivo em embargos independentemente da possibilidade de discussão da matéria em exceção de pré-executividade

STJ – REsp 1.772.516/SP (2018//0217450-0): (...) De fato, em julgamentos recentes – porém, sem ingressar especificamente na questão da obrigatoriedade da segurança do juízo da execução – este Tribunal Superior tem afirmado consistentemente que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribu...

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Admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Art. 674, §1º e STJ

STJ – REsp 1.861.025/DF: 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ (“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”) quando ainda nã...

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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento

Art. 85, §1° e art. 136. STJ – REsp 1.845.536/SC: Recurso Especial. Agravo de Instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. Recurso Especial provido. 1. Não é cabível a condenaçã...

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Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Possibilidade

STJ – REsp 1.495.920/DF: Recurso especial. Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiari...

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