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Dívida escolar

Há casos em que o contrato com a escola particular fora assinado por terceiro não pertencente à família do estudante. Nesses casos, em situações de inadimplência, os pais do estudante, por não terem firmado o contrato não poderão serem cobrados. 

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Criopreservação de óvulos

Pacientes em tratamentos de câncer por meio da quimioterapia, devem ter o procedimento de criopreservação de seus óculos custeados pelo plano de saúde, até o final do tratamento. 

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A citação por whatsapp é válida?

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.  

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O autor pode desistir da ação no Juizado Especial para reapresenta-la na Justiça comum?

Sim! O STJ decidiu que é válido levar uma ação da justiça especial para a comum, mesmo após a desistência do autor. 

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Direito indígena ao salário-maternidade

Fora aprovada a Súmula 657 no STJ a qual diz: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade”.

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