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Fungibilidade quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado.

EDcl no AgInt no agravo em recurso especial nº 1593214/SP. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. (...) o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sen...

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Impenhorável a pequena propriedade rural familiar

Tema 961 da repercussão geral. Tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Decisão: O...

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3ª Turma do STJ. Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros concluíram que o dever de fundamentação analítica do julgador – relativo à obrigação de demonstrar distinção ou superação do paradigma invocado, prevista no artigo 489, parágrafo 1º, VI, do CPC – "limita-se às s&uacu...

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Necessidade de juntar inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência.

Necessidade de juntar inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, AgInt nos EDcl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 1327996/RS. 1. A simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art. 1.043, § 4º, d...

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Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade.

Recurso Especial nº 1.873.203/SP. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. (...) 3. O propósito recursal é definir se imóvel – alegadamente bem de família – oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4. Em se tratando de...

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