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Credor não é obrigada a vender o bem dado em garantia em caso de inadimplência na alienação fiduciária

STJ – REsp 1.833.824/RS (2019/0251597-0): (...) 1. O debate trazido a julgamento gira em torno da interpretação do art. 1.364 do CC/02, segundo o qual “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobranç...

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Advogada Aniele Pissinate e a Juíza Ana Paula Sefrin Saladini lançam livro

A advogada do escritório, Aniele Pissinati, juntamente com a juíza Ana Paula Sefrin Saladini, lançaram no mês de setembro a obra "CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Anotada". A obra faz parte do projeto “Coleção Códigos Anotados”, de coordenação do advogado Bruno Fuga, que reuni...

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Advogado Bruno Fuga lança livro

A obra “Superação de Precedentes: Da Necessária Via Processual e o Uso da Reclamação Para Superar e interpretar precedentes”, versão comercial da tese de doutorado do advogado Bruno Fuga, está em Pré-venda no site da Editora.  Saiba mais: https://bit.ly/2HcFV8S

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Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade

Recurso Especial nº 1.758.858/SP. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto Contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurí...

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Necessidade de garantia para efeito suspensivo em embargos independentemente da possibilidade de discussão da matéria em exceção de pré-executividade

STJ – REsp 1.772.516/SP (2018//0217450-0): (...) De fato, em julgamentos recentes – porém, sem ingressar especificamente na questão da obrigatoriedade da segurança do juízo da execução – este Tribunal Superior tem afirmado consistentemente que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribu...

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