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Técnica do julgamento ampliado (CPC, art. 942) deve ser aplicada a embargos de declaração

Técnica do julgamento ampliado (CPC, art. 942) deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não-unânime dos declaratórios — se reje...

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Suspensão dos prazos processuais em procedimentos do departamento de migrações

Em razão da declaração pública de Pandemia e de emergência em saúde pública pela OMS, em relação ao Coronavírus, o Diretor do Departamento de Migrações publicou a Portaria n° 1 de 25 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais nos processos de competência do Departamento de Migraç&o...

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Portaria conjunta n° 1 de 29/07/2020 - limitações à entrada de estrangeiros

A fim de regulamentar a já mencionada Lei n° 13.979 de 2020, que impõe restrições à entrada de estrangeiros no país, foi publicada em conjunto pela Casa Civil, Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Estrutura e da Saúde Pública a Portaria n° 1 de 29/07/2020, que revogou as anteriores sobre o mesmo t...

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DECRETO Nº 10.470/2020: PRORROGADO O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Na edição extra do DOU de 24/08/2020, foi publicado o Decreto n° 10.470, permitindo nova prorrogação de 60 dias dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020 e no Decreto n° 10.422/2020, autorizados durante o período de calamidade p&uacu...

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Como fica a política migratória brasileira em tempos de pandemia?

Durante da Pandemia de Coronavírus, a principal preocupação ao redor do mundo têm sido conter a disseminação do Sars-CoV-2. De forma similar à outros países, o Brasil impôs restrições à entrada e permanência de estrangeiros no país, como medida de contenção à disseminaçã...

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