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Não cabe reclamação contra omissão de juiz que já proferiu sentença - STJ

Não cabe reclamação contra omissão de juiz que já proferiu sentença. Reclamação nº 38.616/RJ (2019/0230243-3) (...) Reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Falta de comprovação. Cognição do juízo de piso exaurida. Remédio que não se presta a anular sentenç...

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Reconvenção da reconvenção - Possibilidade - STJ

Recurso especial nº 1.690.216/RS (...) Ementa civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção...

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Escritório de advogados, rastreabilidade, controle de entrada e saída de documentos - ISO 9001

O seu escritório controla a entrada e saída de documentos? Tem controle de rastreabilidade de documentos? Assunto importante. Confere nossa gestão de qualidade e ISO 9001. Confira nosso advogado Bruno Fuga comentando sobre esse assunto tão importante: https://www.youtube.com/watch?v=zaZyfL5ly8g&t=81s

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Inversão ou dinamização do ônus da prova. Responsabilidade pelo pagamento das custas - “Se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outr

Notícia por Bruno Fuga. Temos defendido esse posicionamento no livro "A prova no processo Civil". A inversão ou dinamização do ônus não obriga ao que suporta a inversão o pagamento das custas, mas é seu risco o não pagamento diante da presunção. Assim o STJ: Recurso Especial nº 1.807.831/RO (...) Processu...

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Transcendência dos motivos determinantes. Impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal - STF

Interno na reclamação constitucional. ADI 2.908. Parâmetro afastado. RE 643.247-RG (Tema 016). Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Alegação de afronta à ADI 1.942. Transcendência dos motivos determinantes. Impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno a que se ...

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