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O Cônjuge Fiador Anuente, deve ser responsabilizado em caso de dívidas decorrentes do negócio?

Em contratos de locação onde há como fiador pessoa casada, necessário se faz o consentimento de seu cônjuge acerca desta garantia. Para tanto, o cônjuge do fiador poderá assinar o contrato como Fiador Anuente ou Fiador Garantidor. O Fiador Anuente, em caso de execução, não responde solidariamente junto ao fiador garantidor, sendo ...

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Compra e venda x cláusula de retrovenda

A cláusula de retrovenda é quando o vendedor estipula em contrato a possibilidade de reaver o bem imóvel, com o pagamento do valor atualizado e com as despesas inerentes do contrato. Por vezes, é utilizado na prática como forme de obter “crédito”, ou seja, um capital de giro, para posteriormente reaver o imóvel. É uma cl&aac...

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A relação entre o Plano de Saúde e o tratamento Home Care

Em casos nos quais o quadro clínico do paciente e grave e depende de tratamento domiciliar (Home Care) em substituição à internação hospitalar, cabe ao plano de saúde deverá obedecer ao disposto no artigo 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANVISA, sendo assim, deverá abranger os insumos necessários para garantir...

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Lei 14.443/2022 – Autorização de laqueadura sem consentimento do cônjuge

No mês de março de 2023, um grande passo para a independência das mulheres foi tomado. A Lei 14.443/2022 entrou em vigor, sendo que esta autoriza que as mulheres realizem o procedimento de laqueadura sem o consentimento do cônjuge. A partir do mês de março/2023 a idade mínima para realização do procedimento é de 21 anos, se nã...

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Cotas de Consórcio entram no inventário em caso de morte do consorciado?

As cotas de consórcio são consideradas uma espécie de fundo de investimento. Quando alguém adere a um plano de consórcio para compra de bens duráveis, é oferecido ao consorciado seguro de vida, de modo a garantir a quitação integral do plano, em caso de morte do consorciado. Quando o consorciado não aderiu ao seguro de vida, ...

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