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Repercussão Geral do ARE 1.294.969 - Fato Gerador do ITBI se dá com o Registro da Transferência Efetiva da Propriedade no Cartório de Registro de Imóveis

O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI). Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda ...

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Reembolso de Despesas Médico-Hospitalares com Tratamentos Realizados Fora da Rede Credenciadas podem ser Admitidos Apenas em Hipóteses Excepcionais.

STJ – EAREsp 1.459.849/ES (2019/0057940-8), Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze: Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembbolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. Embargos de divergência despr...

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Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Inclusão do Nome da Devedora em Cadastros de Inadimplentes (Art. 782, § 3º, do CPC/2015). Não Cabe ao Julgador Criar Restrições que a Própria Lei Não Criou.

REsp 1.887.712/DF “Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpreta...

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Impossibilidade de Embargos de Terceiro para Impugnar Ordem de Despejo. Rol Exemplificativo.

STJ – REsp 1.714.870/SP (2017/0276201-8), Relatora: Min. Nancy Andrighi: Processual Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. não configuração de ato de apreensão judicial. (...) 3. O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processua...

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MEDICAMENTOS COM REGISTROS CANCELADOS NA ANVISA POR DESINTERESSE COMERCIAL DEVERÁ SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE

STJ - REsp 1.816.768/PR (2018/0152066-2): (...) 6. Caso concreto em que o medicamento passou pelo crivo sanitário da ANVISA, tendo sofrido cancelamento de registro por motivo de desinteresse comercial. (...) 8. Legalidade da importação, a despeito do cancelamento do registro, desde que realizada em nome da pessoa física da paciente, conforme Nota Técnica da ...

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