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Admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Art. 674, §1º e STJ

STJ – REsp 1.861.025/DF: 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ (“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”) quando ainda nã...

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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento

Art. 85, §1° e art. 136. STJ – REsp 1.845.536/SC: Recurso Especial. Agravo de Instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. Recurso Especial provido. 1. Não é cabível a condenaçã...

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Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Possibilidade

STJ – REsp 1.495.920/DF: Recurso especial. Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiari...

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Documento particular assinado por duas testemunhas. Título executivo. A lei não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea a do devedor - STJ

Ementa. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALSIDADE DO TESTEMUNHO, ILEGITIMIDADE ATIVA EXEQUENTE, INEXISTENCIA DA DIVIDA. 1. TEMAS ENVOLVENDO O CONJUNTO PROBATORIO, COM REEXAME VEDADO NA INSTANCIA ULTIMA. 'A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL' (SUMULA 7/STJ). 2. A LEI N&A...

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Não se admite prisão civil por dívida de pensão decorrente de ato ilícito. STJ

Não se admite prisão civil por dívida de pensão decorrente de ato ilícito. “A simples alteração na localização topográfica do artigo 533, por si só, não parece justificar o rito excepcionalíssimo de coerção pessoal para além das hipóteses decorrentes do Direito de Famí...

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