Há a obrigatoriedade da comprovação do elemento subjetivo (dolo na conduta). Assim, é imprescindível a confirmação de responsabilidade subjetiva para que sejam tipificados os atos ímprobos (9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa). Mas isso tem aplicabilidade tão somente para os casos novos e para os processos que es...
Leia maisSegundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros. Assim, entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebr...
Leia maisNa decisão do REsp 1.377.135 o relator do STJ Sérgio Kukina, monocraticamente, deu provimento ao recurso para que seja possível atribuir o efeita erga omnes (efeito amplo) à sentença da ação civil pública. Sendo assim, a autorização da cobertura do fornecimento do medicamento Spiriva para tratamento de enfisema poder&aa...
Leia maisNo contrato de locação o locador poderá exigir do locatário as garantias locatícias como caução; fiança; seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Contudo, é vedada a presença de mais de uma modalidade de garantia em um único contrato.
Leia maisNos planos de saúde contratados, ainda que não haja cobertura obstétrica, não isenta a operadora de saúde do custeio do parto de urgência. O Entendimento do STJ é no sentido que além de responsabilizar a operadora a coberta, a negativa poderá ensejar indenização por danos morais à segurada. – Resp 1.947.757.
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