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MEDICAMENTOS COM REGISTROS CANCELADOS NA ANVISA POR DESINTERESSE COMERCIAL DEVERÁ SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE

STJ - REsp 1.816.768/PR (2018/0152066-2): (...) 6. Caso concreto em que o medicamento passou pelo crivo sanitário da ANVISA, tendo sofrido cancelamento de registro por motivo de desinteresse comercial. (...) 8. Legalidade da importação, a despeito do cancelamento do registro, desde que realizada em nome da pessoa física da paciente, conforme Nota Técnica da ...

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CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

STJ - REsp 1.861.062/SP (2019/0220952-3): (...) No que tange ao instituto do condomínio, observa-se que o direito brasileiro adotou a teoria da propriedade integral ou total. Desse modo, “cada condômino tem a propriedade plena e total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 3. ...

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Modulação de efeitos da superação de precedentes no CPC/2015

O vídeo de hoje trata do tema modulação de efeitos da superação de precedentes no CPC/2015. Prospectivo, retroativo? Qual a regra?

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Cabe ao Juízo Arbitral Deliberar Acerca das Questões do Contrato Quando há Cláusula Compromissória

STJ - AREsp 1.276.872/RJ (2018/0084050-9): (...) , ao decidir acerca da eficácia da cláusula arbitral, em razão de ter sido inserida em contrato de adesão sem os destaques exigidos pelo art. 4º, § 2º, da Lei n.  9.307/1996, a Corte a quo utilizou-se do seguinte fundamento (e-STJ, fl. 534): Contudo, saliente-se que, em conformidade com o previsto no a...

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Resolução nº 350 CNJ (outubro de 2020) dispõe sobre a cooperação judiciária nacional.

Veja resolução na íntegra em https://atos.cnj.jus.br/files/original182611202011035fa1a0c3a36f6.pdf  

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