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LGPD - Casos concretos

A LGPD está em vigor desde agosto de 2020, sendo que suas sanções administrativas estão em vigor a partir de agosto do ano vigente, 2021.  Para possibilitar um olhar mais abrangente é importante observar como está a experiência na União Europeia, onde está em vigor há mais tempo a GDPR. A GDPR serviu de inspiraç&atil...

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LGPD, ANPD e o Judiciário.

A LGPD está em vigor desde agosto de 2020, sendo que suas sanções administrativas estão em vigor a partir de agosto do ano vigente, 2021. No entanto, algumas normas da LGPD ainda dependem de regulamentação específica da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD está em contínuo processo de regulamenta&...

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LGPD; microempresas e empresas de pequeno porte

Como se sabe, a LGPD está em vigor desde agosto de 2020 e suas sanções estão em vigor desde Agosto de 2021. Além disso, existem as decisões recentes do poder judiciário punido as empresas que não se adequaram a LGPD e de alguma forma infringiu alguma de suas normas. A implementação da LGPD pode ser extremamente complexa e de ...

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Sanções da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está em vigor e com isso as empresas e as pessoas que tratam dados pessoais estão cada vez mais buscando se adequarem à nova normativa. Apesar de a norma estar em vigor há mais tempo, somente a partir do dia 1º de agosto de 2021 é que as sanções administrativas entram em vigor. ...

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Bruno Fuga Advocacia

Desde 2008 atuando em responsabilidades empresariais, especialista em seguros, direito civil, imobiliário, família, direito do trabalho, dentre outros ramos. Com sede em Londrina e forte atuação em todo o Brasil. O escritório tem como clientes diversas empresas, atendendo o empresário em suas diversas necessidades, desde a consultoria preventiva ao contenc...

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