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Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é um direito concedido aos trabalhadores que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a: • Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica • Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...

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É possível revogar uma doação?

A doação é um ato de disposição gratuita da coisa, decorrente do exercício do direito de propriedade, sendo uma liberalidade, praticada pelo titular ainda em vida.  O Art. 557 do Código Civil arrola as hipóteses em que se caracteriza a ingratidão a fim de revogar a doação, sendo: i) se o donatário atentou ...

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Seu trabalho é insalubre?

Os trabalhadores que exercem atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde (Art. 189 da CLT), como calor excessivo, ruído, contato ou exposição a produtos químicos ou, também, a outros agentes físicos e biológicos, têm direito a um adicional na remuneração que po...

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Imunidade para Templos de qualquer culto

De acordo com o art. 150, VI, "b", da CF é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Município instituir impostos a templos de qualquer culto. Os impostos que são vedados são os de patrimônio, renda e serviços. Vide §4º do mesmo artigo de lei que as vedações devem ser relacionadas com as finalidades...

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Quais são os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

1- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Assim, para o uso do inventário extrajudicial é necessário que todos sejam capazes. Não só os herdeiros, como também o cônjuge ou herdeiro sobrevivente.  2 - Haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. O uso da via extrajudicial está condicionado ao consenso do...

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