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Discussões de casos, aprofundamentos de teses, revisões de petições e ISO 9001 em escritório de advogados

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Controle de saída e entrada de documentos e ISO 9001 em escritório de advogados

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Gestão de qualidade e ISO 9001

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Execução. Decisão judicial para apresentação do contrato de serviços advocatícios. Providência com a finalidade de localizar o endereço do executado. Afronta às prerrogativas inerentes à advocacia. Violação do sigilo profissional.

Tema importante sobre direito do advogado, função e essencial e direito probatório. O tema tem relação, inclusive, com o tema produção antecipada da prova. O tema 710 do STJ trata então sobre “Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verifi...

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Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Tema 1054.

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

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