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Aumento de protagonismo das partes. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido. Negócio jurídico atípico que pode ser apenas bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual

(...) CIVIL PROCESSUAL CIVIL.; AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO OE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 191'.l DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES. EQUILIBRANDO·SE AS VERTENTES DO CONTRATUALISMO E DO PUBLICISMO PROCESSUAL SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO...

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Escritório Bruno Fuga consegue reverter decisão no STJ. Cabimento de recurso na produção antecipada de provas para análise de honorários

STJ - REsp n° 1.771.904/SE (2018/0261183-1): (...) A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, quanto ao cabimento de apelação em sede de procedimento de produção antecipada de  provas para fixar verba honorária sucumbencial. (...) O Tribunal local não conheceu da apelação e, por conseg...

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Nulidade de citação por edital. Necessidade de expedir ofícios, aplicação do art. 256, §3º

Recurso especial nº 1.828.219/RO. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do...

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Escritório Bruno Fuga consegue reverter decisão no stj. São devidos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando demonstrada a recusa administrativa

STJ - REsp n° 1.843.970/MG (2019/0257660-6): (...) Além do mais, a jurisprudência desta Corte é firme ao entender que, ainda que o requerido, em ação de exibição de documentos, tenha prontamente apresentado o documento quando exigido na via judicial, mas não tenha atendido ao pedido formulado na esfera administrativa, dando ensejo ao ajuiz...

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RELATIVIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANDO CONFRONTADA COM "DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO". GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Competência absoluta x duração razoável do processo. Garantia constitucional à razoável duração do processo. STF, RE 433.512-3. (...) a interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretaç&at...

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