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Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia e viabilidade jurídica da ação de exigir contas. REsp 814639 / RS

REsp 1814639 / RS. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (voto vencido). Terceira Turma (... ) Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Art. 1.583, § 5º, do CC/02. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequa&cced...

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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento

Recurso especial nº 1.845.536/SC. Ementa recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. Recurso especial provido. 1. Não é cabível a condenação em honorá...

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Não cabimento de multa quando Embargos for manejado para discutir o cabimento da multa. Matéria nova

EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS. 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos au...

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Valor da causa em rescisória, proveito econômico (possibilidade)

Recurso Especial nº 1.811.781/MS. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. (...) 4. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém...

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Assistência judiciária e Limitação das despesas pela Tabela do CNJ

Recurso em Mandado de Segurança nº 61.105. Honorários de perito. Litigante beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado pelo custeio da perícia. Limitação. Tabela CNJ. A Quarta Turma, por unanimidade. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora.

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