Regulamento N. º 737 de 25 de Novembro de 1850: Edição Comemorativa aos 172 Anos do Regulamento N.º 73

Com muito entusiasmo, comemoramos em 2022 os 172 anos do Regulamento nº. 737.

É fato que o conhecimento e a interpretação do direito hodierno jamais serão completos e satisfatórios quando realizados tão somente a partir do ordenamento jurídico atualmente em vigor.

Antes desse período, de 1595 a 1850, o Direito Processual Civil no Brasil foi regulamentando pelas Ordenações Filipinas, ou “Ordenações do Reino”. Em 1850 ocorre a publicação do Regulamento nº. 737, conhecido como o primeiro Código de Processual brasileiro, sendo um divisor no pensamento jurídico processual. 

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Assim, após 1890, o processo das causas cíveis e comerciais passou a ser disciplinado pelo Regulamento nº. 737, com exceção dos processos especiais e de jurisdição graciosa que permaneceram sendo regidos pela Consolidação de Ribas, vale ressaltar, pelas Ordenações do Reino. 

Direta ou indiretamente, nosso Processo Civil foi regido pelo Regulamento nº. 737 até a promulgação do CPC de 1939, juntamente com as Ordenações do Reino. 

Embora a Constituição de 1891 tenha outorgado aos Estados a prerrogativa de legislar sobre processo e organização judiciária, alguns deles fizeram valer-se do Regulamento nº. 737 e das Ordenações, tais como Alagoas, Amazonas, Goiás e Mato Grosso.

O festejado Regulamento nº. 737 - assim como as Ordenações - estabeleceu entre nós as bases de práxis, usos e estilos de foro bem como um pensamento processual, responsáveis pela tradição e pelas tendências específicas do nosso direito processual na sua evolução científica e modernização.

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Importante observar que há um decurso de mais de um século entre a publicação do Regulamento nº. 737 e o atual momento, no entanto, a despeito do elástico lapso temporal, percebe-se claramente que, ao ler o presente Regulamento, diversos institutos do atual Código de Processo Civil já se encontravam em vigor.