Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Reflexões e perspectivas nos 25 anos da Lei n.9.099/1995

CAPÍTULO VIII

Bruno Augusto Sampaio Fuga

CABIMENTO (OU NÃO CABIMENTO) DE RECURSOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 Juizados Especiais. Previsão legal

2 Juizados Especiais Cíveis

3 Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal

4 Juizados Especiais da Fazenda Pública

5 Considerações sobre o Código de Processo Civil

6 Mandado de segurança e considerações finais

Referências bibliográficas