“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal.”

De acordo com o ministro Raul Araújo, relator de agravo em embargos de divergência que discutiram a questão, reconheceu que “a exigência é uma afronta ao princípio da legalidade. Afirmou ainda que, se as normas que tratam do tema não fazem exigência específica, expressa, mas, ao contrário, dispensam a providência, é vedado ao intérprete impor consequências graves contra o direito de recorrer da parte.”

Mais uma vez o excesso de formalismo da lugar à relatividade processual, já que não razoável negar determinado Recurso simplesmente porque o autor não renovou o pedido de assistência judiciária gratuita em “folhas apartadas”.  Vale destacar que mesmo afrontando o regimento interno do STJ, 115, § 2º que entende que “Prevalecerá no Tribunal à assistência judiciária já concedida em outra instância”, diversas decisões ainda negavam os recursos interpostos.

Porém, diante da decisão unanime, agora é pacífico entendimento que não é mais necessário renovar pedido de assistência judiaria em folhas apartadas quando essa já foi deferida em instância anterior.

Carlos Henrique