Discute-se atualmente acerca da prisão civil quando se trata se pensão alimentícia em decorrência de ato ilícito. Embora não possua nenhum precedente favorável neste sentido, tanto nos tribunais quanto no próprio STJ, a questão merece ser debatida, uma vez que seus elementos são apresentados pela Constituição Federal

Nos dispositivos que nossa Carta Magna, o único tipo de prisão civil por divida que pode ser feita é sobre a obrigação de alimentos de uma forma geral, desde o âmbito familiar até o âmbito da própria justiça civil e do trabalho.

A doutrina, assim como a jurisprudência de forma geral, entendem que em tal caso não deve possuir como coação a prisão civil que é oriunda de ato ilícito, porém é de se questionar uma vez que seu caráter também é alimentar.

É fato que a inadimplência da pensão alimentícia em decorrência de ato ilícito causa os mesmos danos da inadimplência de pensão estritamente familiar, motivo este na qual deve se continuar analisando a prisão civil para toda obrigação de caráter alimentar.

Em tais situações tem-se verificado que ainda que não possua decisões favoráveis quanto à prisão civil sobre a pensão alimentícia, que se originou por ato ilícito, tal posicionamento esta passível de mudanças.

Destaca-se também que a prisão, no nosso entendimento, terá sentido apenas em casos onde a verba seja de caráter exclusivamente alimentar, normalmente em lucros cessantes devidos pela morte do pai, onde a família tem a fonte de sustento cessada. Nestes casos há claro prejuízo de verba alimentar, devendo o réu ser condenado ao pagamento da indenização sob pena de prisão, porém no binômio necessidade-possibilidade.

Colaboração Luan Bertin Mazieri