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Arresto cautelar. Efetividade do processo de execução. Recuperação de crédito efetiva.

Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC, o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias. Após os 3 dias e o prazo de 15 dias para interposição dos Embargos à Execução, à requerimento do Exequente, é determinada a penhora online dos ativos fina...

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STJ Limita Indenização Por Danos Materiais em Caso de Extravio de Cargas

Em juízo de retratação, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que aplicou legislação internacional e limitou indenização por danos materiais em uma ação de conhecimento ajuizada pela Ace Seguradora S.A. em desfavor de American Airlines. Processo: AI 827.374

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Estagiário com Carteira Assinada

O projeto de lei (PLS 93/2017) da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) que institui a obrigatoriedade da anotação do estágio na carteira de trabalho e da Previdência Social na modalidade de contribuinte individual teve parecer pela aprovação do projeto dada pelo Relator Senador José Pimentel (PT/CE). Agora, o projeto entrou em pauta para análise...

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Lançamento 2018 pela Editora Thoth, “Filosofia do Direito”.

Na segunda edição o livro foi revisado e ampliado com os capítulos de Vanessa Vilela Berbel, Thiago Caversan Antunes e Tiago Brene. Já encontra-se disponível para vendas no site da Editora Thoth, link abaixo: https://editorathoth.com.br/produto/filosofia-do-direito-2a-edicao/  SUMÁRIO AUTORES PREFÁCIO APRESENTAÇÃ...

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Direito Digital e Empresarial

Sistema E-commerce lançado ao ar essa semana de cliente do Escritório Bruno Fuga Advocacia. O Escritório participou desde o início com sugestões de desenvolvimento e também abarcando todo o aspecto jurídico. Recentemente finalizamos toda a estruturação legal e trabalhamos em parceria com os desenvolvedores para o desenvolvimento do ...

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