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Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Inclusão do Nome da Devedora em Cadastros de Inadimplentes (Art. 782, § 3º, do CPC/2015). Não Cabe ao Julgador Criar Restrições que a Própria Lei Não Criou.

REsp 1.887.712/DF “Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpreta...

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Impossibilidade de Embargos de Terceiro para Impugnar Ordem de Despejo. Rol Exemplificativo.

STJ – REsp 1.714.870/SP (2017/0276201-8), Relatora: Min. Nancy Andrighi: Processual Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. não configuração de ato de apreensão judicial. (...) 3. O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processua...

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MEDICAMENTOS COM REGISTROS CANCELADOS NA ANVISA POR DESINTERESSE COMERCIAL DEVERÁ SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE

STJ - REsp 1.816.768/PR (2018/0152066-2): (...) 6. Caso concreto em que o medicamento passou pelo crivo sanitário da ANVISA, tendo sofrido cancelamento de registro por motivo de desinteresse comercial. (...) 8. Legalidade da importação, a despeito do cancelamento do registro, desde que realizada em nome da pessoa física da paciente, conforme Nota Técnica da ...

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CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

STJ - REsp 1.861.062/SP (2019/0220952-3): (...) No que tange ao instituto do condomínio, observa-se que o direito brasileiro adotou a teoria da propriedade integral ou total. Desse modo, “cada condômino tem a propriedade plena e total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 3. ...

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Modulação de efeitos da superação de precedentes no CPC/2015

O vídeo de hoje trata do tema modulação de efeitos da superação de precedentes no CPC/2015. Prospectivo, retroativo? Qual a regra?

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