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Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

O STF, por maioria dos votos, deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a impossibilidade do fracionamentos de honorários advocatícios em casos de ações coletivas contra a Fazendo Pública.  Entenderam que os valores devidos a título de honorários advocatícios é uma só, tendo em vista que se trata...

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Fundação Vanzolini mantem a certificação ISO 9001 para o escritório Bruno Fuga Advocacia

No dia 1 de fevereiro de 2019, o escritório Bruno Fuga Advocacia passou pela auditoria de manutenção da certificação ISO 9001:2015. A Fundação Vanzolini manteve a certificação ISO 9001 para o escritório Bruno Fuga Advocacia. Todos os procedimentos verificados e nenhuma não conformidade foi constatada. Toda equ...

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É ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM COMPLICAÇÕES DE GRAVIDEZ E TRATAMENTOS MÉDICOS

A Terceita Turma do STJ entendeu por manter a decisão do TJSP que as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, pertubações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisív...

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O advogado Bruno Fuga tomou posse como Conselheiro da OAB de Londrina

O advogado Bruno Fuga tomou posse como Conselheiro da OAB de Londrina. O evento de posse ocorreu no dia 24/01/2019.

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Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10 por cento para honorários em execução é impositiva

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Just...

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