IDOSO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL- LOAS

Todo idoso, com mais de 65 anos de idade, que não tem condições de prover sua existência, tem direito a receber do INSS um  salário mínimo por mês, desde que a renda  per capita  da família não ultrapasse ¼ do salário mínimo.

SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE: A renda per capita mencionada acima não deve ser interpretada de forma incontestável, devendo ser analisada a real situação da família. O estado de miserabilidade poderá ser comprovado  por outros meios.

Lei 8.742/93, artigo 20 e seguintes.

STF-RE: 780616/SP.

DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-LOAS

Todo deficiente físico ou mental, que não tem condições de prover sua existência, tem direito a receber do INSS um  salário mínimo por mês, desde que a renda  per capita  da família não ultrapasse ¼ do salário mínimo.

SITUAÇAO DE MISERABILIDADE: A renda per capita mencionada acima não deve ser interpretada de forma incontestável, devendo ser analisada a real situação da família. O estado de miserabilidade poderá ser comprovado  por outros meios.

Lei 8.742/93, artigo 20 e seguintes.

STF-RE: 780616/SP.

 

Por Juliana Chede