Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

Com objetivo de anular o uso indevido da legislação, o STJ alterou o entendimento quanto à impenhorabilidade do bem de família. De acordo com a lei 8.009/90 em seu artigo 1º, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (…)”.
Todavia, muitos estavam utilizando dessa prerrogativa a fim de se beneficiar, já que em certos casos o devedor conhecendo a lei agia de má-fe e utilizava o bem de família para garantir as dívidas.
Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou, de forma que o caso deve ser tratado como exceção frente à jurisprudência consolidada no tribunal.
Diante dessa decisão, podemos observar de forma clara que o poder judiciário vem buscando anular as lacunas legislativas as quais muitos ainda se beneficiam de forma indevida.

Carlos Henrique Ramos de Souza